Diretrizes e Termos de Uso
Revisão atual: 09 de Abril de 2026
⚠️ NOTA INFORMATIVA
Este relatório tem natureza meramente informativa e não possui caráter oficial ou vínculo governamental.
Tratamos dados pessoais de forma anonimizada, respeitando integralmente as diretrizes da LGPD.
1. ADESÃO AOS TERMOS
Estes Termos de Uso constituem o acordo legal entre você (usuário) e a RVS COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CNPJ 42.849.421/0001-31), proprietária deste serviço.
A utilização do portal implica na concordância total com estas normas. Recomendamos a leitura cuidadosa antes de prosseguir. Ao acessar nossas funcionalidades, você declara estar ciente e de acordo com todas as obrigações e direitos aqui descritos, vinculando-se legalmente aos seus termos.
2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Usuário: Qualquer indivíduo que acesse ou utilize as ferramentas oferecidas pela plataforma.
Plataforma: O site e aplicações através dos quais os serviços da Busca Express são disponibilizados.
Terceiros: Entidades ou pessoas externas que não fazem parte direta desta relação contratual.
Internet: A rede mundial de computadores que possibilita a troca de dados em escala global.
3. MARCO LEGAL ADMINISTRATIVO
Nossa operação é regida pelas normas brasileiras vigentes, com destaque para:
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
4. OBJETO E FUNCIONAMENTO
A Busca Express oferece ferramentas de pesquisa veicular baseadas em dados públicos. Para a emissão do dossiê completo, solicitamos informações como nome, e-mail e CPF, essenciais para o processamento do pagamento e autenticação da consulta.
O usuário garante que os dados fornecidos são verdadeiros. Implementamos proteções de segurança avançadas para assegurar que o tratamento dessas informações ocorra dentro das finalidades contratadas, respeitando sempre a privacidade do titular.
5. EXERCÍCIO DE DIREITOS (LGPD)
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o usuário pode solicitar acesso ou exclusão de seus dados a qualquer momento enviando um comunicado ao nosso Encarregado através do e-mail: contato@buscaexpress.com
6. DEVERES DO USUÁRIO
É de responsabilidade exclusiva do usuário o uso lícito das informações obtidas. O uso indevido de dados de terceiros ou qualquer ação que cause prejuízo a outrem será de inteira responsabilidade civil e criminal do utilizador.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A RVS não responde por danos de qualquer natureza decorrentes de falhas nas bases de dados de terceiros ou por erros de interpretação das informações fornecidas por órgãos externos.
8. PRIVACIDADE E ATUALIZAÇÕES
Nossa Política de Privacidade é parte integrante deste documento. Reservamo-nos o direito de atualizar estas normas periodicamente, com validade imediata a partir da publicação no portal.
9. FORO DE JUSTIÇA
Para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.